O que é ITCD? Entenda o imposto sobre herança e doação

ITCD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Ele é cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal quando alguém recebe bens ou direitos por herança (após o falecimento de uma pessoa) ou por doação (quando alguém transfere bens em vida, sem pagamento). Em alguns lugares, o mesmo imposto aparece com a sigla ITCMD.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educativo. Cada estado tem sua própria lei, então as regras práticas podem mudar bastante dependendo de onde você mora e de onde estão os bens.

O que significa ITCD?

A sigla vem de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Ele incide sobre a transferência gratuita de patrimônio, ou seja, quando alguém passa a ter um bem sem ter pago por ele, seja porque o recebeu de herança, seja porque ganhou de presente.

A competência para cobrar esse imposto vem da Constituição Federal, que atribui aos estados e ao Distrito Federal o poder de instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (artigo 155, inciso I). Você pode consultar o texto na Constituição Federal, no site do Planalto.

ITCD e ITCMD são a mesma coisa?

Na prática, sim. O imposto é o mesmo, e a diferença está apenas na sigla adotada por cada estado. Algumas legislações usam ITCD, outras usam ITCMD. Por isso, ao pesquisar sobre o tema, vale buscar o nome usado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado.

Quando o ITCD é cobrado?

Há duas situações principais:

• Causa mortis: quando uma pessoa falece e seus herdeiros ou legatários recebem os bens. É o caso mais comum, e costuma aparecer durante o inventário.
• Doação: quando alguém transfere bens ou direitos a outra pessoa, sem receber nada em troca. Isso inclui, por exemplo, doação de imóvel, de dinheiro ou de cotas de uma empresa.

O ITCD é cobrado no inventário?

Sim. O inventário é o procedimento que identifica os bens deixados por quem faleceu e define como eles serão divididos entre os herdeiros. Nesse processo, o imposto sobre a herança precisa ser apurado e pago, conforme a lei do estado. Seja o inventário feito na Justiça ou em cartório, a comprovação do cumprimento das obrigações do imposto costuma ser exigida para a conclusão da partilha.

Quem paga o ITCD?

Em regra, quem recebe o patrimônio é o responsável pelo imposto:

Isso tem tudo a ver com outro assunto que explicamos aqui: Parcelamento de dívida na Receita Federal: como fazer?.

• Na herança, o herdeiro ou o legatário.
• Na doação, geralmente quem recebe o bem (o donatário). Em alguns estados, a lei pode prever regras próprias sobre o responsável, inclusive a participação de quem doa.

Por isso, é importante conferir a legislação estadual aplicável ao seu caso.

Qual estado cobra o ITCD?

Essa é uma dúvida muito comum, principalmente quando os bens estão em um estado e os herdeiros moram em outro. A Constituição estabelece critérios gerais:

• Imóveis: o imposto é devido ao estado onde o imóvel está localizado.
• Bens móveis, títulos e créditos: em regra, é competente o estado onde se processa o inventário ou onde o doador tem domicílio.

Casos com bens no exterior ou com situações mais complexas pedem análise individual, pois envolvem regras específicas.

Como calcular o ITCD?

O cálculo depende de dois elementos principais:

1. Base de cálculo: em geral, é o valor dos bens e direitos transmitidos. Para imóveis, cada estado define como esse valor é apurado, podendo considerar o valor venal ou o valor de mercado, conforme a legislação local.
2. Alíquota: é o percentual aplicado sobre a base de cálculo. Quem fixa a alíquota é o estado, respeitado o limite máximo definido pelo Senado Federal. Em alguns estados, a alíquota é única, e em outros ela varia conforme o valor transmitido.

Como as regras mudam de um lugar para outro, o caminho mais seguro é usar as ferramentas e orientações oficiais da Sefaz do seu estado. Muitas delas oferecem simuladores ou tabelas de apoio, mas é importante conferir se estão atualizadas e se se aplicam ao seu caso.

O que pode influenciar o valor do imposto?

• Tipo e quantidade de bens (imóveis, veículos, aplicações, cotas societárias).
• Forma de avaliação do bem prevista na lei estadual.
• Eventuais regras de isenção ou redução do estado.
• Se a transmissão é por herança ou por doação.

Como pagar o ITCD?

De modo geral, o passo a passo segue esta lógica, mas os detalhes variam por estado:

1. Reunir os documentos: certidão de óbito (no caso de herança), documentos pessoais dos envolvidos, documentos dos bens e, quando houver, escritura ou matrícula do imóvel.
2. Fazer a declaração: normalmente é feita em sistema on-line da Secretaria da Fazenda, informando os bens e os beneficiários.
3. Emitir a guia de pagamento: após a análise ou o cálculo, o sistema costuma gerar um documento de arrecadação para quitar o imposto.
4. Pagar e guardar o comprovante: ele costuma ser exigido no inventário e em outras etapas, como o registro da transferência de imóveis.

Se houver erro na declaração, muitos estados permitem pedir a retificação, mas o procedimento depende das regras locais. Ao identificar um erro, vale buscar orientação antes de agir.

Quem tem direito à isenção de ITCD?

A isenção não é igual em todo o país. Algumas legislações estaduais preveem isenção ou redução em situações específicas, como transmissões de pequeno valor ou determinados tipos de bens. Outras têm regras próprias para doações. Como esses critérios mudam e podem ser atualizados, é fundamental consultar a lei do estado competente e verificar se o seu caso se enquadra.

Vale lembrar que isenção normalmente exige comprovação de requisitos e, em alguns casos, um pedido formal à Sefaz.

ITCD tem relação com Imposto de Renda?

São tributos diferentes, com regras diferentes. O ITCD é estadual e incide sobre a transmissão do patrimônio. Já o Imposto de Renda é federal. Mesmo assim, bens recebidos por herança ou doação precisam ser informados na declaração de Imposto de Renda, conforme as orientações da Receita Federal para cada ano. Em caso de dúvida, consulte as instruções oficiais ou um profissional de confiança.

Vale a pena buscar orientação profissional?

Inventários, doações e planejamento patrimonial envolvem regras estaduais, federais e de direito de família e sucessões. Um advogado ou contador pode ajudar a entender qual lei se aplica, quais documentos reunir e como evitar erros que gerem retrabalho. Essa orientação é uma opção para quem quer mais segurança, sem substituir a análise do caso concreto.

Perguntas frequentes

ITCD é imposto federal ou estadual?

É estadual. A Constituição Federal atribui aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir e cobrar o imposto sobre herança e doação.

Preciso pagar ITCD em toda doação?

Em regra, a doação de bens ou direitos pode estar sujeita ao imposto, mas cada estado define suas regras, incluindo hipóteses de isenção ou limites. Consulte a legislação do seu estado.

É possível fazer inventário sem pagar o ITCD?

O imposto é uma obrigação ligada à transmissão da herança, e o seu recolhimento ou a comprovação de sua regularidade costuma ser exigida para a conclusão da partilha. Os detalhes dependem da legislação estadual e do tipo de inventário.

Conteúdo meramente informativo, sem caráter de consulta jurídica (Provimento 205/2021 OAB).