Quem tem direito ao FGTS? Veja quem recebe e quando sacar

Têm direito ao FGTS os trabalhadores com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, rurais, temporários e trabalhadores avulsos. Nessas situações, o empregador deve depositar todos os meses o valor correspondente em uma conta em nome do trabalhador. Já o saque só é permitido nas hipóteses previstas em lei, como a demissão sem justa causa, a aposentadoria e a compra da casa própria.

Neste texto, explicamos de forma simples quem tem direito ao depósito, quem em regra fica de fora e em quais situações o dinheiro pode ser retirado. O conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto por um profissional.

O que é o FGTS?

FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ele funciona como uma poupança formada pelos depósitos mensais que a empresa faz em nome do trabalhador. Esse dinheiro não é descontado do salário: é uma obrigação do empregador, prevista na Lei nº 8.036/1990.

Por isso, é importante separar duas ideias que muita gente confunde:

• Direito ao depósito: quem deve receber os depósitos mensais na conta do FGTS.
• Direito ao saque: em quais situações o trabalhador pode retirar o saldo.

Quem tem direito aos depósitos do FGTS?

A regra geral é que o empregador deve depositar mensalmente, na conta vinculada do trabalhador, um percentual da remuneração paga. Esse percentual é de 8% para a maior parte dos empregados. Têm direito aos depósitos:

• Empregados contratados pela CLT, com carteira assinada, em qualquer tipo de empresa.
• Empregados domésticos, conforme a Lei Complementar nº 150/2015.
• Trabalhadores rurais com vínculo de emprego.
• Trabalhadores temporários e avulsos.
• Aprendizes, com regras próprias quanto ao percentual do depósito.
• Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista contratados pelo regime da CLT.

E se a empresa não depositou?

O direito existe mesmo que o empregador não tenha feito os depósitos. Nesse caso, o trabalhador pode consultar a conta, reunir documentos como carteira de trabalho e contracheques e buscar orientação para saber como regularizar a situação. Em alguns casos, a via adequada é a denúncia aos órgãos de fiscalização do trabalho ou uma ação trabalhista.

Quem, em regra, não tem direito ao FGTS?

Algumas pessoas não recebem depósitos obrigatórios, porque não têm vínculo de emprego nos moldes da CLT:

Isso tem tudo a ver com outro assunto que explicamos aqui: Como calcular horas extras? Passo a passo e exemplos.

• Autônomos e profissionais liberais que trabalham por conta própria.
• Microempreendedores individuais (MEI), em relação à própria atividade.
• Servidores públicos estatutários, que têm regime previdenciário próprio.
• Estagiários: o depósito é facultativo, ou seja, depende de a empresa optar por ele.

Também existem situações em que a pessoa trabalha com carteira informal, sem registro. Se houver todos os elementos de uma relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento), é possível discutir o reconhecimento do vínculo e, com ele, os depósitos não feitos.

Quem tem direito a sacar o FGTS?

Ter conta no FGTS não significa poder retirar o dinheiro a qualquer momento. A lei lista as situações em que o saque é permitido. As mais comuns são:

• Dispensa sem justa causa.
• Rescisão indireta do contrato, reconhecida quando o empregador comete falta grave.
• Término de contrato por prazo determinado.
• Rescisão por acordo entre empregado e empregador, com regras específicas sobre o valor liberado.
• Aposentadoria.
• Falecimento do trabalhador, quando o saldo é liberado a dependentes ou sucessores.
• Compra da casa própria, amortização ou quitação de financiamento imobiliário, nos termos da lei.
• Doenças graves previstas em norma, como câncer e HIV, para o trabalhador ou seus dependentes.
• Calamidade pública, quando a região é reconhecida oficialmente e o trabalhador atende às exigências.

Pedido de demissão dá direito ao saque?

Em regra, não. Quem pede demissão normalmente não saca o saldo do FGTS na hora, e a empresa também não paga a multa rescisória. O dinheiro continua na conta e pode ser liberado depois, caso ocorra alguma outra hipótese prevista em lei.

Demissão por justa causa

Na dispensa por justa causa, o trabalhador também não tem direito ao saque pela rescisão. Os depósitos continuam protegidos na conta. Se a justa causa for contestada e afastada pela Justiça do Trabalho, a situação pode mudar.

Saque-aniversário: quem pode optar?

O saque-aniversário é uma modalidade em que o trabalhador pode retirar, uma vez por ano, uma parte do saldo no mês do seu aniversário. Quem tem conta no FGTS pode solicitar a adesão pelos canais oficiais da Caixa Econômica Federal.

Antes de optar, vale entender as consequências:

• Quem adere ao saque-aniversário, em regra, não pode sacar o saldo total em caso de demissão sem justa causa.
• Mesmo nessa situação, o direito à multa rescisória paga pelo empregador continua existindo.
• A volta para o saque-rescisão tem regras próprias, com período de espera.

Em caso de dúvida, o ideal é ler as condições com calma antes de decidir.

E o FGTS que o governo libera de vez em quando?

Em alguns períodos, o governo federal edita normas que liberam saques extraordinários, por exemplo em situações de calamidade ou por medidas econômicas. Cada liberação tem regras, público e condições próprios. Por isso, a melhor atitude é consultar sempre fontes oficiais e desconfiar de mensagens, links ou ligações que prometem liberar valores. Golpes sobre FGTS são frequentes.

Como consultar se tenho direito?

Para saber a situação da sua conta, você pode:

1. Baixar o aplicativo oficial do FGTS e fazer o cadastro.
2. Conferir se o empregador tem feito os depósitos todos os meses.
3. Verificar o saldo e as hipóteses de saque disponíveis para o seu caso.
4. Reunir documentos, como carteira de trabalho, contracheques e termo de rescisão, caso encontre alguma divergência.

O texto completo da lei está disponível no site do Planalto: Lei nº 8.036/1990.

Quando buscar orientação profissional?

Se você percebeu que os depósitos não foram feitos, se o saque foi negado ou se há dúvida sobre o tipo de vínculo que teve, a análise individual faz diferença. Um advogado trabalhista pode avaliar documentos e explicar os caminhos possíveis, sem garantia de resultado, já que cada caso depende das provas e da interpretação da Justiça.

Perguntas frequentes

Quem trabalha sem carteira assinada tem direito ao FGTS?

Se for reconhecida a existência de vínculo de emprego, sim. Para isso, é preciso demonstrar que a relação tinha as características de um emprego, o que geralmente se discute na Justiça do Trabalho.

O FGTS é descontado do meu salário?

Não. O depósito é obrigação do empregador e é feito além do salário. Se você notar desconto com esse nome no contracheque, vale pedir esclarecimentos à empresa.

Dependentes podem sacar o FGTS de quem faleceu?

Sim, a lei prevê a liberação do saldo a dependentes habilitados na Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores, conforme as regras e a documentação exigidas.

Conteúdo meramente informativo, sem caráter de consulta jurídica (Provimento 205/2021 OAB).