Guarda compartilhada dos filhos: o que é e como funciona?

A guarda compartilhada é o modelo em que o pai e a mãe dividem as responsabilidades e as decisões importantes sobre a vida do filho, mesmo morando em casas diferentes. Ela não significa, necessariamente, dividir o tempo meio a meio. O que a caracteriza é a participação ativa dos dois genitores na criação. No Brasil, é a regra geral quando ambos estão aptos a exercer o poder familiar, mesmo que não haja acordo entre eles. Este texto tem caráter exclusivamente informativo.

O que é guarda compartilhada dos filhos

Quando um casal se separa ou se divorcia, é preciso definir como os filhos menores serão cuidados. A guarda trata justamente disso: quem tem o dever de cuidar, orientar e tomar as decisões sobre a criança ou o adolescente.

Na guarda compartilhada, essa responsabilidade é conjunta. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em seu artigo 1.583, define a guarda compartilhada como a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto, relativos ao poder familiar dos filhos comuns. A regra foi reforçada pela Lei nº 13.058/2014.

Guarda compartilhada significa dividir o tempo igualmente?

Não necessariamente. Esse é um dos equívocos mais comuns. A lei fala em convívio dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre considerando as condições reais da família e o interesse dos filhos.

Isso quer dizer que a divisão do tempo pode variar. Pesam fatores como:

• a rotina escolar da criança;
• a distância entre as casas;
• os horários de trabalho de cada responsável;
• a idade e as necessidades do filho.

E a casa de referência?

Mesmo com a guarda compartilhada, costuma haver uma cidade considerada a base de moradia dos filhos. A lei determina que ela seja aquela que melhor atender aos interesses da criança. Isso ajuda a organizar escola, atendimento médico e atividades do dia a dia.

Como funciona a guarda compartilhada no dia a dia

Na prática, a guarda compartilhada exige diálogo e cooperação. Os dois responsáveis participam das decisões mais relevantes, como:

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• escolha da escola e acompanhamento da vida escolar;
• tratamentos de saúde e consultas;
• atividades extracurriculares;
• viagens e mudanças de cidade;
• educação e criação de forma geral.

Cada um continua cuidando da criança quando ela está em sua companhia, sem precisar pedir autorização para as rotinas simples. Já as decisões de maior impacto devem ser conversadas. Quando não há consenso, é possível recorrer ao Poder Judiciário, que decidirá pensando no melhor interesse do filho.

Diferença entre guarda compartilhada, unilateral e alternada

Guarda compartilhada

Os dois genitores respondem juntos pela criação e pelas decisões. A criança tem uma residência-base e convive de forma equilibrada com ambos.

Guarda unilateral

É atribuída a apenas um dos genitores. Quem não tem a guarda mantém o direito de convivência e o dever de supervisionar os interesses do filho, podendo pedir informações e prestação de contas sobre questões que afetem a saúde, a educação e o bem-estar da criança.

Guarda alternada

Nesse modelo, a criança passa períodos alternados morando com cada genitor, e cada um exerce com exclusividade a guarda durante o seu período. Ela é diferente da guarda compartilhada e não é o modelo previsto como regra no Código Civil. Muita gente confunde as duas, por isso vale prestar atenção ao nome e às regras de cada uma.

A guarda compartilhada é obrigatória?

A regra é que ela seja aplicada quando não há acordo e os dois genitores estão aptos a exercer o poder familiar. O artigo 1.584 do Código Civil prevê exceções, entre elas:

• quando um dos genitores declara ao juiz que não deseja a guarda;
• quando há elementos que indiquem que um dos genitores não reúne condições de exercer o poder familiar;
• quando há probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, conforme alteração feita pela Lei nº 14.713/2023.

Cada caso é analisado individualmente. O juiz pode contar com a ajuda de equipe técnica, como psicólogos e assistentes sociais, para entender a realidade da família e decidir pelo que for mais adequado à criança.

Guarda compartilhada e pensão alimentícia

Ter a guarda compartilhada não elimina a pensão alimentícia. O dever de sustentar o filho continua para os dois genitores, na medida das possibilidades de cada um e das necessidades da criança. A forma de dividir as despesas deve ser analisada caso a caso, de acordo com a situação concreta da família.

Como definir ou pedir a guarda compartilhada

Existem dois caminhos principais:

1. Por acordo: os pais combinam como será a convivência, as responsabilidades e a rotina da criança. O acordo é levado à Justiça para homologação, com acompanhamento do Ministério Público quando há filhos menores ou incapazes.
2. Por decisão judicial: se não houver entendimento, qualquer dos genitores pode pedir ao juiz que defina a guarda, a convivência e as demais regras.

Alguns documentos costumam ser úteis, como certidão de nascimento dos filhos, documentos pessoais dos pais, comprovante de residência e informações sobre a rotina da criança, como escola e atendimento de saúde.

Como cada família tem uma história, conversar com um advogado de sua confiança ou com a Defensoria Pública ajuda a entender o melhor caminho. Também vale conhecer o texto oficial das normas: o texto da Lei nº 13.058/2014 no site do Planalto mostra como a guarda compartilhada passou a ser tratada na lei.

A guarda pode ser alterada depois?

Sim. A guarda não é definitiva em sentido absoluto. Se a situação da família mudar de forma importante, por exemplo, com mudança de cidade, alteração na rotina de trabalho ou fatos que afetem o bem-estar da criança, é possível pedir a revisão do que foi decidido. O critério será sempre o melhor interesse do filho.

Perguntas frequentes

Na guarda compartilhada, a criança mora com os dois?

Em regra, a criança tem uma residência-base e convive de forma equilibrada com o outro genitor. A divisão do tempo depende da rotina e das necessidades dela, não precisa ser exatamente igual.

Quem tem a guarda compartilhada precisa pagar pensão?

Sim, o dever de sustentar o filho continua para os dois genitores. A forma de dividir as despesas deve considerar as necessidades da criança e as possibilidades de cada responsável.

Um dos pais pode recusar a guarda compartilhada?

A lei prevê que, se um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda, ela pode não ser compartilhada. Também há exceções quando existe risco de violência doméstica ou familiar. Cada situação é avaliada pelo juiz.

Conteúdo meramente informativo, sem caráter de consulta jurídica (Provimento 205/2021 OAB).