Pensão alimentícia: como calcular? Entenda os critérios

A pensão alimentícia não tem um cálculo fixo em lei. O valor é definido pelo juiz ou por acordo, com base em dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade financeira de quem paga. Por isso, cada caso é analisado de forma individual, e este texto tem caráter apenas informativo e educativo.

O que a lei diz sobre o cálculo da pensão alimentícia

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) trata do assunto nos artigos 1.694 e seguintes. O artigo 1.694, parágrafo 1º, determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a pagá-los.

Isso significa que não existe uma tabela nacional nem uma conta pronta. A lei estabelece um critério de equilíbrio, e é a análise do caso concreto que dá o resultado. Você pode consultar o texto completo no site do Planalto: Código Civil.

O que é o binômio necessidade e possibilidade

Esse é o nome dado ao equilíbrio entre o que o alimentando precisa e o que o alimentante pode pagar sem comprometer o próprio sustento.

A necessidade de quem recebe

Na análise da necessidade, costumam ser considerados os gastos básicos e regulares de quem vai receber a pensão. Entre eles:

• moradia, água, luz e alimentação;
• educação, material escolar e transporte;
• saúde, incluindo plano de saúde, consultas, remédios e tratamentos;
• vestuário;
• lazer e outras despesas compatíveis com a rotina da criança ou do adolescente.

Quando o filho vive com um dos pais, a pessoa responsável pela guarda também contribui com as despesas, inclusive com o cuidado diário. Ou seja, o dever de sustento é dividido entre os dois, cada um na medida de suas condições.

A possibilidade de quem paga

Na análise da possibilidade, o juiz observa a capacidade financeira de quem deve pagar. Em geral, são avaliados:

• salário, renda e outros rendimentos;
• bens e patrimônio;
• despesas essenciais do próprio pagador;
• existência de outros filhos ou dependentes;
• sinais de padrão de vida compatíveis com a renda declarada.

A ideia é que a pensão seja suficiente para atender a quem precisa, sem deixar o pagador sem o mínimo para viver.

Isso tem tudo a ver com outro assunto que explicamos aqui: O que é divórcio litigioso? Entenda como funciona.

Existe uma porcentagem fixa para a pensão alimentícia?

Não. Muita gente ouve falar em um percentual padrão, mas a lei não define nenhum. O que existe são hábitos e referências usadas em acordos e decisões, que variam bastante conforme a região, a renda e a situação da família.

Por isso, desconfie de contas simples e de promessas de valor. O que vale é a análise das provas de gastos e da renda de cada um.

De que formas a pensão pode ser fixada

A pensão pode ser estabelecida de maneiras diferentes, e a forma escolhida influencia muito o cálculo. As mais comuns são:

• Percentual sobre os rendimentos: acompanha as variações da renda de quem paga. É comum quando há vínculo de emprego, pois o desconto pode ser feito em folha de pagamento.
• Valor fixo: uma quantia definida, muito usada quando a renda é variável, como no caso de autônomos e profissionais liberais. Costuma ter regra de reajuste, que pode seguir um índice ou o salário mínimo.
• Forma mista: uma parte em valor fixo e outra em percentual, ou ainda o pagamento direto de certas despesas, como mensalidade escolar e plano de saúde.

Quando o percentual é usado, é importante deixar claro sobre quais verbas ele incide. Por exemplo, se alcança 13º salário, férias, horas extras e outros adicionais. Essa definição evita dúvidas e conflitos no futuro.

Passo a passo para organizar as informações do cálculo

Antes de conversar com a outra parte ou procurar orientação jurídica, ajuda reunir informações. Veja uma sequência prática:

1. Liste os gastos mensais de quem vai receber a pensão, separando o que é essencial do que é eventual.
2. Guarde comprovantes: boletos, recibos, mensalidades, receitas médicas e notas fiscais.
3. Reúna dados sobre a renda de quem vai pagar, como contracheques, extratos, declaração de imposto de renda e comprovantes de outras fontes de renda.
4. Considere a renda e as despesas de quem cuida do dia a dia, já que o sustento é responsabilidade dos dois.
5. Tente um acordo. Quando há consenso, ele pode ser levado à homologação, o que dá segurança jurídica ao combinado.
6. Se não houver acordo, é possível ajuizar a ação de alimentos, na qual o juiz analisará as provas e definirá o valor.

A Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968) também trata do procedimento dessas ações. O texto está disponível no site do Planalto: Lei nº 5.478/1968.

O valor da pensão pode mudar depois?

Sim. O artigo 1.699 do Código Civil prevê que, se a situação financeira de quem paga ou de quem recebe mudar, é possível pedir a revisão, a redução, o aumento ou até a exoneração dos alimentos.

Exemplos de mudanças que costumam ser discutidas:

• perda de emprego ou queda relevante na renda;
• aumento significativo das despesas, como tratamento de saúde;
• mudança de etapa escolar ou novas necessidades da criança ou do adolescente;
• nascimento de outro filho de quem paga.

Em qualquer caso, a mudança precisa ser comprovada. Parar de pagar por conta própria ou reduzir o valor sem acordo ou decisão judicial pode gerar cobrança e consequências sérias, inclusive a possibilidade de prisão civil prevista no Código de Processo Civil para o devedor de alimentos.

Cuidados e orientação profissional

O cálculo da pensão envolve provas, documentos e a análise de cada situação familiar. Um advogado de confiança ou a Defensoria Pública podem explicar o caminho mais adequado para o seu caso, sem que se possa antecipar valores ou resultados.

Se você está começando a organizar esse assunto, vale ter calma, juntar os comprovantes e priorizar o diálogo sempre que possível. O mais importante é que o interesse de quem precisa da pensão, especialmente de crianças e adolescentes, esteja protegido.

Perguntas frequentes

A pensão alimentícia é sempre um percentual do salário?

Não. Ela pode ser um percentual, um valor fixo ou uma combinação dos dois, além do pagamento direto de despesas como escola e plano de saúde. A forma depende do acordo ou da decisão judicial.

Quem ganha pouco precisa pagar pensão?

O dever de sustentar os filhos existe independentemente da renda, mas o valor deve respeitar a possibilidade de quem paga. Se a renda é baixa, isso é levado em conta na fixação do valor.

É possível pedir revisão do valor da pensão?

Sim. Se houver mudança na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe, pode-se pedir a revisão, desde que a alteração seja comprovada. Até que haja acordo ou decisão, o valor combinado deve continuar sendo pago.

Conteúdo meramente informativo, sem caráter de consulta jurídica (Provimento 205/2021 OAB).